Termos e Condições Gerais de Uso
Última atualização: 26 de agosto de 2026.
Estes Termos regulam o uso do site https://vertaco.com.br, incluindo cadastro, solicitação de reserva e contratação de serviços turísticos.
A navegação nas áreas públicas não implica aceitação automática de obrigações contratuais. Quando necessária, a concordância será solicitada expressamente durante o cadastro ou a contratação.
1. Identificação da Vertaco
Nome comercial: Vertaco – Turismo de Aventura
Razão empresarial: 29.910.187 ALEX ROCHA ARAUJO
CNPJ e Cadastur: 29.910.187/0001-42
Endereço: Rua 11A lote 17, Metropolitana, Distrito Federal, 71731-115 (em nome de Lucas Lopes).
E-mail: aventura@vertaco.com.br
WhatsApp: (61) 99128-1086
2. Serviços disponibilizados
O site apresenta e comercializa atividades de turismo de aventura, excursões, cursos e outros serviços turísticos. As experiências poderão ser:
- organizadas e operadas diretamente pela Vertaco;
- organizadas pela Vertaco e executadas com prestadores contratados;
- comercializadas ou intermediadas pela Vertaco e operadas por parceiros;
- oferecidas por terceiros em ambiente externo.
A página de cada produto deverá informar os serviços incluídos, valores, requisitos, restrições, riscos, regras comerciais e empresas responsáveis. A contratação de parceiros não elimina os direitos do consumidor nem afasta as responsabilidades previstas na legislação.
Quando houver redirecionamento para outro site, o usuário deverá ser informado sobre quem realizará a contratação, receberá o pagamento e prestará o serviço.
3. Informações dos produtos
Antes da reserva, o usuário deve consultar a página do produto, especialmente:
- data, horário, duração e local;
- nível de dificuldade e esforço esperado;
- idade, peso, requisitos e restrições;
- serviços incluídos e não incluídos;
- equipamentos e itens pessoais necessários;
- preço total, parcelamento e eventuais acréscimos;
- grupo mínimo e condições de confirmação;
- cancelamento e reagendamento;
- seguro, riscos e regras de segurança;
- prestadores responsáveis.
As informações específicas apresentadas na página do produto e confirmadas antes da contratação integram a oferta e prevalecem sobre disposições gerais incompatíveis destes Termos.
4. Cadastro e dados do usuário
Para utilizar algumas funcionalidades, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, proteger sua senha e comunicar eventual acesso não autorizado.
A Vertaco poderá solicitar confirmação de identidade ou correção de dados quando necessário para prevenir fraudes, emitir seguro, executar o serviço ou cumprir obrigação legal.
5. Reservas para outras pessoas
O usuário poderá reservar ou pagar por terceiros, desde que esteja autorizado a fornecer os dados necessários. Entretanto, cada participante adulto deverá receber as informações da atividade, confirmar seus dados, declarar suas próprias condições de saúde e manifestar individualmente sua ciência dos riscos.
O comprador não poderá prestar declaração de saúde ou aceitar o Termo de Conhecimento de Riscos em nome de outro participante adulto, salvo quando possuir poderes legais específicos para representá-lo.
A participação de menores observará os requisitos do produto e dependerá da ciência ou autorização do responsável legal.
6. Reserva e pagamento
O envio do formulário representa uma solicitação de reserva e não garante automaticamente a vaga. A confirmação poderá depender de:
- disponibilidade;
- formação do grupo mínimo;
- validação dos requisitos;
- confirmação dos fornecedores;
- identificação do pagamento;
- fornecimento dos dados obrigatórios.
Os preços, parcelas, valor total e eventuais acréscimos serão informados antes da confirmação do pagamento.
Quando o pagamento ocorrer antes da confirmação definitiva e o serviço não puder ser confirmado, o consumidor terá direito às alternativas legalmente cabíveis, incluindo o reembolso integral.
7. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, permanece assegurado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A solicitação poderá ser feita pelo WhatsApp (61) 99128-1086 ou pelo e-mail aventura@vertaco.com.br.
8. Cancelamento e reagendamento
Após o prazo legal de arrependimento, serão aplicadas as condições de cancelamento e reagendamento apresentadas na página do produto antes da contratação.
As regras poderão variar conforme a antecedência, duração da experiência, hospedagem, transporte, ingressos, pagamentos a fornecedores e possibilidade de substituição do participante.
As condições divulgadas não afastam a análise de falha na prestação, hipóteses legais ou situações excepcionais devidamente comprovadas.
9. Alteração ou cancelamento pela Vertaco
A Vertaco ou o operador responsável poderá alterar, adiar, interromper ou cancelar a atividade quando houver:
- condições meteorológicas, ambientais, hidrológicas ou operacionais inseguras;
- interdição ou indisponibilidade do atrativo;
- grupo mínimo não atingido;
- indisponibilidade relevante de transporte, hospedagem ou fornecedor;
- falha de equipamento essencial;
- determinação de autoridade;
- impossibilidade de prestação ou força maior.
Em caso de cancelamento integral pela Vertaco ou pelo prestador responsável, o consumidor poderá escolher entre reagendamento sem custo ou reembolso integral, ressalvadas outras alternativas expressamente aceitas.
Alterações que descaracterizem substancialmente o serviço contratado assegurarão ao consumidor as alternativas previstas na legislação.
10. Segurança e riscos
As atividades de turismo de aventura são realizadas em ambientes sujeitos a riscos que não podem ser totalmente eliminados. Os riscos previsíveis, requisitos, medidas de prevenção e equipamentos obrigatórios serão informados na página do produto, no briefing e no termo específico.
O Termo de Conhecimento de Riscos, Responsabilidade e Ciência do Participante:
- não representa renúncia a direitos;
- não exclui a responsabilidade legal dos fornecedores;
- não transfere ao participante riscos decorrentes de defeito do serviço;
- registra as informações recebidas e os compromissos de conduta.
11. Saúde e participação
O participante deve verificar se atende aos requisitos do produto e informar previamente condições relevantes de saúde, limitações, alergias, lesões, cirurgias recentes ou uso de medicamentos.
A existência de uma condição de saúde não implica impedimento automático. Quando necessário, o participante deverá buscar orientação profissional antes de reservar.
A equipe poderá impedir ou interromper a participação quando houver incompatibilidade objetiva com os requisitos ou risco relevante para o participante ou para terceiros.
Os dados de saúde são dados pessoais sensíveis e serão tratados de acordo com a legislação e a Política de Privacidade da Vertaco.
12. Conduta do participante
O participante compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras;
- cumprir os requisitos e horários divulgados;
- participar integralmente do briefing;
- utilizar corretamente os equipamentos;
- seguir as orientações da equipe;
- informar imediatamente mal-estar, lesão, medo ou dificuldade;
- não participar sob efeito de álcool ou drogas;
- não adotar condutas que coloquem pessoas em risco;
- respeitar a equipe, os demais participantes e o meio ambiente.
O descumprimento que represente risco poderá resultar no impedimento ou na interrupção da participação. Eventual retenção de valores será analisada conforme o caso, a política do produto e a legislação, sem aplicação automática de perda integral.
13. Equipamentos e bens pessoais
Os equipamentos fornecidos deverão ser utilizados conforme as orientações da equipe. Qualquer desconforto, dano, ajuste inadequado ou suspeita de defeito deve ser comunicado imediatamente.
Objetos pessoais e equipamentos eletrônicos devem ser protegidos contra água, quedas, impactos, perda ou furto. Essa recomendação não exclui a responsabilidade legal do fornecedor quando o dano decorrer de falha comprovada do serviço.
14. Seguro
Quando houver seguro incluído, a página do produto informará as condições disponíveis, como seguradora, coberturas, valores segurados, vigência, processo SUSEP, certificado ou canal para consulta.
O seguro possui limites e exclusões próprios e não substitui as medidas de prevenção, o atendimento público de emergência ou as responsabilidades legais dos fornecedores.
A cobertura poderá depender do envio correto e tempestivo dos dados do participante. Eventual impedimento conhecido para emissão deverá ser comunicado antes da atividade.
15. Atendimento e comunicações
A Vertaco poderá enviar comunicações necessárias à execução do serviço, como confirmação, instruções, solicitação de dados, alterações operacionais e alertas de segurança.
Mensagens promocionais somente serão enviadas quando houver base legal adequada, e seu recebimento poderá ser cancelado pelo usuário. O cancelamento de publicidade não impede comunicações necessárias a uma reserva existente.
WhatsApp: (61) 99128-1086
E-mail: aventura@vertaco.com.br
Denúncias, sugestões e reclamações:
Canal de Manifestações
16. Proteção de dados
Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da Vertaco e a legislação aplicável.
A navegação nas áreas públicas não será considerada, isoladamente, consentimento genérico para todas as formas de tratamento. Quando o consentimento for necessário, ele será solicitado de maneira livre, informada e específica.
17. Conta do usuário
A conta poderá ser suspensa ou excluída em caso de fraude, uso indevido de dados de terceiros, violação relevante destes Termos, ameaça à segurança ou determinação legal.
Sempre que possível, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. A suspensão ou exclusão não prejudicará direitos relativos a serviços já contratados, créditos, reembolsos ou outras obrigações legalmente exigíveis.
18. Responsabilidade
Cada parte responderá pelos danos que causar, nos limites da legislação.
Nenhuma disposição destes Termos exclui a responsabilidade por defeito do serviço, afasta o dever de segurança, elimina direitos do consumidor, impõe renúncia antecipada a indenização ou restringe indevidamente o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
19. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente e a data de atualização permanecerão disponíveis no site.
As alterações não reduzirão retroativamente direitos relacionados a contratações já realizadas. Quando necessária, uma nova concordância será solicitada expressamente.
20. Legislação e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelas normas do comércio eletrônico, pela Lei Geral do Turismo, pela legislação das agências de turismo e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O consumidor poderá procurar os canais de atendimento da Vertaco, os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.
Eventuais controvérsias serão processadas no foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de utilizar o foro de seu domicílio quando aplicável.